O que é

Por meio desse serviço, você tem acesso às informações para solicitar a credencial para estacionamento nas vagas destinadas a pessoas com deficiência.

Essas vagas são indicadas por pintura no chão ou placas, tanto nas ruas e em locais públicos quanto em comércios, shoppings, hospitais e outros estabelecimentos.

A credencial é de uso obrigatório e deve ser colocada sobre o painel do veículo, com a frente voltada para cima. O documento é válido em todo Brasil.

ATENÇÃO

A autorização poderá ser suspensa ou cassada se for constatado:

  • uso de cópia;
  • rasura ou falsificação;
  • que a vaga especial não foi utilizada por pessoa com deficiência.

A credencial deve ser apresentada à autoridade de trânsito ou seus agentes sempre que solicitada.

A credencial pode ser recolhida pela autoridade de trânsito ou seus agentes, quando constatada irregularidade, entre outras:

  1. quando não utilizada para o transporte do beneficiário;
  2. uso de cópia efetuada por qualquer processo;
  3. uso com rasuras ou falsificada;
  4. uso fora do prazo de validade;

Quem pode solicitar

Pessoas com deficiência, que ficam responsáveis pela credencial mesmo que não dirijam o veículo ou seu representante.

Documentos Necessários

  • RG com Símbolo de Deficiência emitido pelo Instituto de Identificação do Paraná (II-PR) OU laudo médico atualizado, em que conste o grau da deficiência ou da dificuldade de locomoção (o laudo médico do Detran poderá ser utilizado, desde que o beneficiário seja o condutor)
  • documento oficial com foto e CPF
  • comprovante de endereço

O que diz a lei

O uso da vaga reservada sem credencial ou em desacordo ao nela disposto, sujeitará o infrator à aplicação das medidas administrativas, penalidades e pontuação, previstas no art. 181.XX. do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.