O que é?
Por meio desse serviço, você pode solicitar a credencial de estacionamento para pessoas com 60 anos ou mais.
A credencial é o documento obrigatório para uso das vagas destinadas a pessoas idosas. Essas vagas são indicadas por pintura no chão ou placas, tanto nas ruas e em locais públicos, quanto em comércios, shoppings, hospitais e outros estabelecimentos.
A credencial deve ser colocada sobre o painel do veículo, com a frente voltada para cima.
Onde a credencial de Cambé tem validade e por quanto tempo?
Emitida aqui pela SESTRAN, a credencial é aceita em todo território nacional.
Validade:
I – de 5 (cinco) anos, no caso de pessoa idosa ou de pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade permanente; ou
II – indicada pelo médico, no caso de pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade temporária, não excedendo um ano.
ATENÇÃO
A credencial para estacionar em vagas para idosos poderá ser suspensa ou cassada se for constatado:
- uso de cópia;
- rasura ou falsificação;
- que a vaga especial não foi utilizada por uma pessoa idosa.
A credencial deve ser apresentada à autoridade de trânsito ou aos seus agentes, sempre que solicitada.
A credencial pode ser recolhida pela autoridade de trânsito ou seus agentes, quando constatada irregularidade, entre outras:
- quando não utilizada para o transporte do beneficiário;
- uso de cópia efetuada por qualquer processo;
- uso com rasuras ou falsificada;
- uso fora do prazo de validade;
Quem pode solicitar?
Pessoas com 60 anos ou mais. É preciso ter Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Carteira de Identidade emitida no Paraná. Porém, não é necessário ser condutor para solicitar a credencial – a pessoa idosa pode usar a vaga, mesmo que não dirija o veículo.
Documentos Necessários
Ao solicitar a credencial pessoalmente, leve documento oficial com foto, CPF e comprovante de residência.
Em caso de perda, furto ou roubo da credencial, como proceder?
Em qualquer destas situações é necessário apresentar o Boletim de Ocorrência – B.O. com o relato do fato, para se obter um novo.
Qual tipo de multa é aplicada a quem estacionar nas vagas específicas sem cartão?
Estacionar o veículo nas vagas reservadas a 60+ ou às pessoas com deficiência, sem a credencial correspondente: multa de natureza gravíssima (7 pontos na CNH) e valor de R$ 293,47.
As penalidades estão previstas no Artigo 181, inciso XX do Código de Trânsito Brasileiro.
O que diz a lei
Vagas exclusivas para pessoas idosas estão previstas no Estatuto do Idoso e a fiscalização do uso desses espaços é orientada pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A obrigatoriedade da credencial é estipulada pelo Conselho Nacional de Trânsito.
Quais as regras para o uso do cartão?
- A autorização deverá ser utilizada corretamente nas vagas sinalizadas por pintura no chão ou placas com a legenda “Idoso” ou “60+” ou demarcadas com o Símbolo Internacional de Acesso; e também nas vagas sinalizadas em locais privados como shoppings, supermercados, bancos etc.
- Vale apenas o cartão original (que pode ser plastificado); é proibida a utilização de cópias.
- O cartão só pode ser utilizado pelo titular ou com o titular no veículo.
- Por sua vez, o titular pode utilizar o cartão em qualquer veículo independente de quem seja o proprietário ou o condutor.
- Por questão de segurança, o nome do titular fica na parte de trás do cartão.
- É proibido o uso do cartão com validade vencida.
Preencha o formulário para obter de forma online
*Como Opção, aqueles que desejarem poderão emitir a credencial através do portal PIÁ do Governo do Estado do Paraná.