Formulário para Pedido de Interdição

Declaro estar ciente de que devo: 

1. Submeter este Termo de Responsabilidade ao Poder Executivo Municipal com antecedência mínima de 07 (sete) dias úteis antes da realização da atividade, aguardando o contato da Secretaria de Segurança Pública e Trânsito por meio do e-mail informado.
2. Obter aprovação do Poder Executivo Municipal, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros para a localização e implantação das estruturas ou atividades.
3. Obter todas as licenças necessárias, incluindo alvará de autorização, licença sanitária e demais autorizações exigidas por lei.
4. Efetuar o pagamento de todas as taxas ou preços públicos devidos para a utilização do espaço público, conforme legislação específica.
5. Zelar pelo espaço público e pelos equipamentos municipais, como calçadas, guias, sarjetas, postes, árvores, luminárias, lixeiras, telefones públicos, caixas de correio, praças, parques, jardins, monumentos ou obras de arte, garantindo sua preservação.
6. Realizar a limpeza do logradouro público durante e após a realização da atividade, removendo todo o lixo, resíduos ou materiais gerados, mantendo a área em perfeito estado de higiene.
7. Remover todas as estruturas instaladas no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento da atividade.
8. Arcar integralmente com quaisquer custos, danos, multas ou prejuízos, incluindo aqueles causados à via pública ou a terceiros, decorrentes da realização da atividade.
9. Assumir a responsabilidade pela sinalização viária necessária para a interdição do logradouro público, utilizando cones, cavaletes, fitas, placas indicativas de perigo e interrupção de trânsito, com sinalização visível de dia e luminosa à noite, conforme normas do Código Nacional de Trânsito e resoluções do CONTRAN.
10. Proteger o logradouro público de materiais de construção, resíduos escavados ou outros materiais, estocando-os adequadamente ou transportando-os para locais determinados pelo Município, impedindo o escoamento para vias públicas ou galerias.
11. Apresentar responsável técnico pelas estruturas, conforme normas do conselho profissional respectivo.
12. Respeitar os horários estabelecidos pela autoridade municipal para a execução de atividades que possam causar transtornos ao trânsito de pedestres ou veículos.
13. Não fixar faixas, anúncios, cabos ou fios em postes de energia, iluminação pública ou árvores, salvo com expressa autorização municipal.
14. Cumprir eventuais exigências adicionais impostas pela autoridade municipal para garantir a segurança, salubridade, higiene, trânsito e sossego público.