O que é?

É o momento que o cidadão tem para se defender de autuação por infração de trânsito emitida e/ou de competência da Prefeitura Municipal de Cambé

Existem três oportunidades para este procedimento:

1. Defesa da Autuação: O proprietário ou o condutor do veículo tem a possibilidade de apresentar uma defesa prévia junto à SESTRAN, é a primeira possibilidade para que o cidadão apresente sua contestação.

IMPORTANTE: por sua vez, a multa resultante de infração leve ou média será convertida em advertência por escrito, de forma automática, no ato da imposição de penalidade, sem haver necessidade de pedido ou recurso.

  • ATENÇÃO: isso, desde que o motorista não tenha cometido nenhuma outra infração de trânsito nos 12 meses anteriores à infração.

2. Recurso à Jari: Não havendo apresentação de Defesa da Autuação ou caso a defesa seja indeferida, a Autoridade de Trânsito expedirá a notificação da penalidade de multa indicando o prazo para o cidadão interpor Recurso à Jari. Este recurso será analisado por um colegiado, conforme prevê o Contran.

  • IMPORTANTE: o requerimento de recurso deve ser preenchido em nome do proprietário do veículo ou do condutor infrator.

3. Recurso ao Cetran: Caso o Recurso Jari seja indeferido, o cidadão será notificado da decisão, podendo interpor Recurso ao Cetran. Este recurso deve ser apresentado até a data estabelecida na notificação do resultado de Recurso Jari. O Cetran também é composto por um colegiado e atende os requisitos do Contran.

 

Documentos Necessários

1. Requerimento devidamente preenchido e assinado.
2. Cópia legível da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente.
3. Cópia legível do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV)
4. Em caso de veículo de propriedade de pessoa jurídica será necessário cópia do contrato social da empresa ou documento que comprove a representatividade daquele que assina como proprietário e também seu documento de identificação.
5. Procuração, quando for o caso.

 

Como Protocolar?
ONLINE:

Para isso, basta ter o requerimento de recurso de multa devidamente preenchido e todos os documentos escaneados. Após a inclusão do protocolo online, um número de protocolo será encaminhado ao e-mail informado no cadastro. Você pode acompanhar o andamento da solicitação com este número.

Instruções sobre como INCLUIR seu protocolo no sistema:

1. Clique no botão acima;
2. Insira o número do órgão autuador, o número do auto de infração de trânsito e a placa do veículo;
3. Selecione o tipo de processo a ser protocolado e o requerente;
4. Preencha os campos com os dados pessoais;
5. Insira o arquivo com o requerimento, com o documento pessoal e outros documentos necessários;
6. Leia a declaração de responsabilidade e uso de serviço, se estiver de acordo, clique em “Aceitar Termo e Criar Processo…”.

Para CONSULTAS de documentos e ACOMPANHAMENTO de processos:

Para SOLICITAÇÃO DE CÓPIA de processo:

 

PRESENCIAL:

Protocolar presencialmente na Secretaria de Segurança Pública e Trânsito – SESTRAN.

Horário de atendimento: dias úteis, das 08:30 às 11:30 e das 13:00 às 17h00.

 

CORREIOS:

Envie os documentos necessários para Secretaria de Segurança Pública e Trânsito – SESTRAN

Rua França, 87, Centro – Cambé – PR CEP: 86181-040.