O que é?

Por meio desse serviço, você pode solicitar a credencial de estacionamento para PCD.

A credencial é o documento obrigatório para uso das vagas destinadas. Essas vagas são indicadas por pintura no chão ou placas, tanto nas ruas e em locais públicos, quanto em comércios, shoppings, hospitais e outros estabelecimentos.

A credencial deve ser colocada sobre o painel do veículo, com a frente voltada para cima.

Onde a credencial de Cambé tem validade e por quanto tempo?

Emitida aqui pela SESTRAN, a credencial é aceita em todo território nacional. 

Validade:

I – de 5 (cinco) anos, no caso de pessoa idosa ou de pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade permanente; ou

II – indicada pelo médico, no caso de pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade temporária, não excedendo um ano.


ATENÇÃO

A credencial poderá ser suspensa ou cassada se for constatado:

    • uso de cópia;
    • rasura ou falsificação;
    • que a vaga especial não foi utilizada por uma pessoa idosa. 

A credencial deve ser apresentada à autoridade de trânsito ou aos seus agentes, sempre que solicitada.

A credencial pode ser recolhida pela autoridade de trânsito ou seus agentes, quando constatada irregularidade, entre outras:

  • quando não utilizada para o transporte do beneficiário;
  • uso de cópia efetuada por qualquer processo;
  • uso com rasuras ou falsificada;
  • uso fora do prazo de validade;

Quem pode solicitar?

Pessoas com deficiência, que ficam responsáveis pela credencial mesmo que não dirijam o veículo ou seu representante.

Documentos Necessários:

  • RG com Símbolo de Deficiência emitido pelo Instituto de Identificação do Paraná (II-PR) OU laudo médico atualizado, em que conste o grau da deficiência ou da dificuldade de locomoção (o laudo médico do Detran poderá ser utilizado, desde que o beneficiário seja o condutor)
  • documento oficial com foto e CPF
  • comprovante de endereço

Em caso de perda, furto ou roubo da credencial, como proceder?

Em qualquer destas situações é necessário apresentar o Boletim de Ocorrência – B.O. com o relato do fato, para se obter um novo.

Quais as regras para o uso do cartão?

  • A autorização deverá ser utilizada corretamente nas vagas sinalizadas por pintura no chão ou placas com a legenda ou demarcadas com o Símbolo Internacional de Acesso; e também nas vagas sinalizadas em locais privados como shoppings, supermercados, bancos etc.
  • Vale apenas o cartão original (que pode ser plastificado); é proibida a utilização de cópias.
  • O cartão só pode ser utilizado pelo titular ou com o titular no veículo.
  • Por sua vez, o titular pode utilizar o cartão em qualquer veículo independente de quem seja o proprietário ou o condutor.
  • Por questão de segurança, o nome do titular fica na parte de trás do cartão.
  • É proibido o uso do cartão com validade vencida.

O que diz a lei

O uso da vaga reservada sem credencial ou em desacordo ao nela disposto, sujeitará o infrator à aplicação das medidas administrativas, penalidades e pontuação, previstas no art. 181.XX. do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

Qual tipo de multa é aplicada a quem estacionar nas vagas específicas sem cartão?

Estacionar o veículo nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou 60+, sem a credencial correspondente: multa de natureza gravíssima (7 pontos na CNH) e valor de R$ 293,47.

As penalidades estão previstas no Artigo 181, inciso XX do Código de Trânsito Brasileiro.

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