{"id":84,"date":"2023-08-17T13:00:59","date_gmt":"2023-08-17T16:00:59","guid":{"rendered":"http:\/\/transito.cambe.pr.gov.br\/?page_id=84"},"modified":"2025-04-25T07:56:20","modified_gmt":"2025-04-25T10:56:20","slug":"defesa-previa","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/transito.cambe.pr.gov.br\/index.php\/multas\/defesa-previa\/","title":{"rendered":"Defesa da Autua\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

O propriet\u00e1rio ou o condutor do ve\u00edculo tem a possibilidade de apresentar uma defesa<\/strong> pr\u00e9via<\/strong> junto \u00e0 SESTRAN, \u00e9 a primeira possibilidade para que o cidad\u00e3o apresente sua contesta\u00e7\u00e3o, seja de forma presencial, por via postal ou ainda de forma online atrav\u00e9s do site, seguindo o prazo estipulado na Notifica\u00e7\u00e3o de Autua\u00e7\u00e3o (NA). <\/span><\/p>\n

Para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa pr\u00e9via de forma presencial ou postal o requerente dever\u00e1 <\/span>redigir as alega\u00e7\u00f5es de defesa e seus dados pessoais em um formul\u00e1rio apropriado, al\u00e9m de fornecer a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria conforme as exig\u00eancias legais. Ap\u00f3s esse processo, aguarda-se o julgamento do recurso.<\/span><\/span><\/p>\n

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IMPORTANTE<\/strong><\/span><\/p>\n

Por sua vez, <\/span>a multa resultante de infra\u00e7\u00e3o leve ou m\u00e9dia ser\u00e1 convertida em advert\u00eancia por escrito, de forma autom\u00e1tica, no ato da imposi\u00e7\u00e3o de penalidade, sem haver necessidade de pedido ou recurso<\/strong>.<\/strong> <\/span><\/span><\/p>\n

ATEN\u00c7\u00c3O<\/strong><\/span>: isso, desde que o motorista n\u00e3o tenha cometido nenhuma outra infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito nos 12 meses anteriores \u00e0 infra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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A SESTRAN realiza uma an\u00e1lise minuciosa da solicita\u00e7\u00e3o, podendo deferir ou indeferir o pedido, de acordo com a situa\u00e7\u00e3o apresentada. No caso de deferimento, o processo \u00e9 arquivado. Em contrapartida, caso o pedido seja indeferido, ser\u00e1 emitida a NIP – Notifica\u00e7\u00e3o de Imposi\u00e7\u00e3o da Penalidade ao propriet\u00e1rio do ve\u00edculo, juntamente com a divulga\u00e7\u00e3o do resultado do recurso no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio.<\/span><\/p>\n

Para acessar o desfecho e os fundamentos do processo, \u00e9 poss\u00edvel consultar o site<\/span> https:\/\/www.gitcidadao.pr.gov.br\/<\/span><\/a>, onde tais informa\u00e7\u00f5es estar\u00e3o dispon\u00edveis.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

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Documentos Necess\u00e1rios:<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

Para apresentar recurso de autua\u00e7\u00e3o, o motorista deve baixar, preencher, assinar o <\/span>Requerimento<\/span> de Defesa e anexar c\u00f3pias simples de:<\/span><\/span><\/p>\n

Obs.:<\/strong> ao imprimir o Requerimento de Defesa, certifique-se de atualizar a data para o ano vigente<\/span><\/p>\n

C\u00f3pias simples:<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n